janeiro 29, 2007
Mais uma derrota humilhante para o Ministério da Educação.
O art 83 do ECD não deixava margem para dúvidas.
É a terceira vez que os Tribunais condenam o ME por desrespeitar as Leis que ele próprio criou.
Uma vergonha para um país que se diz democrático.
As aulas de substituição têm que ser pagas.
Há que exigir aos Conselhos Directivos o pagamento de todas essas horas efectivamente dadas.
Há mais de 100 casos em Tribunal.
Mas todos os professores devem reclamar. Serão centenas de milhares de processos.
Há que pedir o apoio jurídico dos sindicatos.
Há que fazer valer a jurisprudência.
Há que fazer valer os nossos direitos!
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